AREsp 2416872 - ACORDAO

AREsp 2416872 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ), e porque subsistiu fundamento no acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente que é suficiente para sustentar a decisão (incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF), o que impede o exame do pedido e da divergência jurisprudencial; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALTO VALE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.; Agravante: LUIZ ALBERTO SPENGLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução, Prescrição Direta, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, IRDR Tema 1076/stj
Civil Processual Civil Execução Prescrição Direta Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALTO VALE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Agravante

LUIZ ALBERTO SPENGLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da base de cálculo dos honorários (art. 85, §2º, CPC)
  2. 2 Fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais: valor da causa vs proveito econômico
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 211/STJ e n. 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ), e porque subsistiu fundamento no acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente que é suficiente para sustentar a decisão (incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF), o que impede o exame do pedido e da divergência jurisprudencial; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.