AREsp 2818378 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, rejeitou-se a pretensão porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, concluiu pela validade da renegociação e pela novação sem ocorrência de enriquecimento ilícito, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, tornando a via especial inadmissível quanto à alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Execução, Acordo Homologado, Art. 1.022 Do NCPC (omissão), Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Da Cf)
Processual Civil Direito Civil Execução Acordo Homologado Art. 1.022 Do NCPC (omissão) Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Da Cf)

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Configuração de enriquecimento sem causa em razão de quitação pela campanha de renegociação (art. 884 CC/2002)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, rejeitou-se a pretensão porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, concluiu pela validade da renegociação e pela novação sem ocorrência de enriquecimento ilícito, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, tornando a via especial inadmissível quanto à alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial, e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de apreciar pedido de majoração da verba honorária por não ter sido fixada nas instâncias ordinárias.