AREsp 2770835 - ACORDAO

AREsp 2770835 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque acolher a pretensão de conversão do benefício demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a alteração do conteúdo do título executivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo-se respeitar a coisa julgada e a fidelidade ao título (art. 509, §4º, CPC).

Parties
Agravante: Mário Francisco dos Santos; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução, Adstrição Ao Título Exequendo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Revisão De Benefício Previdenciário, Conversão De Aposentadoria, Cumprimento De Sentença, Tema 334/stf
Previdenciário Processual Civil Execução Adstrição Ao Título Exequendo Coisa Julgada Súmula 7/stj Revisão De Benefício Previdenciário Conversão De Aposentadoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mário Francisco dos Santos

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo judicial autoriza a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
  2. 2 Se a revisão do julgado demanda reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da coisa julgada e do artigo 509, §4º do CPC na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a pretensão de conversão do benefício demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a alteração do conteúdo do título executivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo-se respeitar a coisa julgada e a fidelidade ao título (art. 509, §4º, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.