AREsp 2943016 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ). Em consequência, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequentes/recorridos: Substituídos do Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Gratificação De Operações Especiais (goe), Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Processo Administrativo Execução Embargos À Execução Gratificação De Operações Especiais (goe) Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Substituídos do Sindicato

Exequentes/recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, e ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC (nulidade por negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa do dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria, apesar de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ). Em consequência, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem