REsp 2223168 - DECISAO

REsp 2223168 - DECISAO

A questão jurídica foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344/STJ); em observância à afetação e ao art. 256-L do RISTJ os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, de modo que não se decide o mérito sobre a limitação temporal das diferenças neste processo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargados: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.344/stj); Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem; sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.344/STJ.
Legal Topics
Execução, Coisa Julgada, Reajuste Salarial (11, 98%), Recursos Repetitivos (tema 1.344/stj), Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Execução Coisa Julgada Reajuste Salarial (11,98%) Recursos Repetitivos (tema 1.344/stj) Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Embargados

Embargados

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.344/stj); Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação temporal das diferenças de URV/reajuste de 11,98% na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do Tema 5/STF na fase de cumprimento de sentença mesmo sem debate na fase de conhecimento
  3. 3 Efeitos da coisa julgada e do art. 475-G do CPC sobre a liquidação/executação

Ratio Decidendi

A questão jurídica foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344/STJ); em observância à afetação e ao art. 256-L do RISTJ os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, de modo que não se decide o mérito sobre a limitação temporal das diferenças neste processo.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem; sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.344/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Manter os autos suspensos na origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.344/STJ)