AREsp 2688887 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara que a pequena propriedade rural não era impenhorável no caso concreto em razão de ter sido oferecida em garantia hipotecária e por não haver comprovação de exploração familiar; a revisão desse juízo exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANTONICLER CAVALCANTE DA SILVA; Agravante: JOÃO XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução, Impenhorabilidade De Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade De Bem De Família Pequena Propriedade Rural Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANTONICLER CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

JOÃO XAVIER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária
  2. 2 Comprovação de exploração familiar para fins de impenhorabilidade
  3. 3 Alegada violação dos arts. 833, VIII, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara que a pequena propriedade rural não era impenhorável no caso concreto em razão de ter sido oferecida em garantia hipotecária e por não haver comprovação de exploração familiar; a revisão desse juízo exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.016-1.017
  • Negar provimento ao agravo interno