AREsp 2833299 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a conformidade dos cálculos periciais com o título exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou que o laudo utilizou o Sistema SAC sem ensejar capitalização de juros, não havendo elementos jurídicos suficientes para reforma sem análise probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução, Liquidação De Sentença, Laudo Pericial Homologado, Coisa Julgada, Capitalização De Juros, Sistema SAC, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Execução Liquidação De Sentença Laudo Pericial Homologado Coisa Julgada Capitalização De Juros Sistema SAC Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Conformidade dos cálculos periciais com o título executivo
  3. 3 Aplicação do Sistema SAC e suposta capitalização de juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a conformidade dos cálculos periciais com o título exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou que o laudo utilizou o Sistema SAC sem ensejar capitalização de juros, não havendo elementos jurídicos suficientes para reforma sem análise probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.