AREsp 2843387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que as matérias constantes das razões recursais estavam acobertadas pela preclusão ou pela coisa julgada, não havendo prequestionamento dos artigos 494, inciso I, e 826 do CPC; além disso, modificar tal conclusão demandaria reexame de acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incidem as Súmulas 282 e 356 do STF quanto à exigência de prequestionamento.

Parties
Agravante: INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO; Agravante: AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução, Remissão, Erro De Cálculo, Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Execução Remissão Erro De Cálculo Prequestionamento Preclusão Coisa Julgada Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO

Agravante

AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de remição do débito objeto da lide
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos artigos 494, inciso I, e 826 do CPC
  3. 3 Reconhecimento de preclusão e coisa julgada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que as matérias constantes das razões recursais estavam acobertadas pela preclusão ou pela coisa julgada, não havendo prequestionamento dos artigos 494, inciso I, e 826 do CPC; além disso, modificar tal conclusão demandaria reexame de acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incidem as Súmulas 282 e 356 do STF quanto à exigência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.