AREsp 2613603 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque sua pretensão exigiria revaloração do acervo fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados ao recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ, e a parte agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada a desnecessidade de tal reexame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque sua pretensão exigiria revaloração do acervo fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados ao recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ, e a parte agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada a desnecessidade de tal reexame.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorado o percentual de honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.