ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Considerando a certidão que noticia o cumprimento das requisições de pagamento e a conversão em renda em favor do INSS, a execução foi extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Parties
Beneficiário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Execução, Requisições De Pagamento, Conversão Em Renda, Extinção Do Processo
Processo Civil Execução Requisições De Pagamento Conversão Em Renda Extinção Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Beneficiário

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento das requisições de pagamento
  2. 2 Conversão em renda em favor do INSS
  3. 3 Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Considerando a certidão que noticia o cumprimento das requisições de pagamento e a conversão em renda em favor do INSS, a execução foi extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.