REsp 1805412 - ACORDAO

REsp 1805412 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o despacho inicial da execução fixa o marco temporal aplicável aos honorários, aplicando-se ao caso o CPC/1973 vigente à época do despacho inicial, mantendo-se o acórdão que regulou os honorários nos termos desse diploma.

Parties
Embargantes: Armando José Pessoa Cavalcanti e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025) Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Despacho Inicial Da Execução, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Direito Intertemporal Despacho Inicial Da Execução Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

Armando José Pessoa Cavalcanti e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025) Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado?
  2. 2 Qual o marco temporal aplicável para regulação dos honorários advocatícios em execução: CPC/1973 ou CPC/2015?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o despacho inicial da execução fixa o marco temporal aplicável aos honorários, aplicando-se ao caso o CPC/1973 vigente à época do despacho inicial, mantendo-se o acórdão que regulou os honorários nos termos desse diploma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação de multa por reiteração injustificada prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.