REsp 2122453 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (artigo 836 do CPC), aplicando-se por analogia o disposto na Súmula nº 282/STF; assim, inviável o exame da matéria suscitada.

Parties
Recorrente: MUNDO ÁRABE COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI; Recorrente: MOHAMAD DUGHMOSH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução, Penhora De Marca, Prequestionamento, Eficácia Executiva, Súmula 282/stf
Processo Civil Execução Penhora De Marca Prequestionamento Eficácia Executiva Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MUNDO ÁRABE COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI

Recorrente

MOHAMAD DUGHMOSH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do artigo 836 do CPC
  2. 2 Possibilidade de penhora de marca
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 282/STF e inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (artigo 836 do CPC), aplicando-se por analogia o disposto na Súmula nº 282/STF; assim, inviável o exame da matéria suscitada.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil