AREsp 1907988 - ACORDAO

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Havendo vício não sanado pelo Tribunal de origem — omissão quanto ao pedido subsidiário de penhora sobre o quinhão proporcional suscitada nos embargos de declaração — configurou-se negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC, sendo necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: JOSÉ EDUARDO MONACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Execução, Penhora, Bens De Terceiro, Nomeação À Penhora, Acionista Controlador, Pedido Subsidiário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução Penhora Bens De Terceiro Nomeação À Penhora Acionista Controlador Pedido Subsidiário Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO MONACO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido subsidiário de penhora sobre o quinhão proporcional do acionista
  2. 2 Possibilidade de penhora de bens pertencentes a empresa controlada por acionista
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questão ventilada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo vício não sanado pelo Tribunal de origem — omissão quanto ao pedido subsidiário de penhora sobre o quinhão proporcional suscitada nos embargos de declaração — configurou-se negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC, sendo necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 365/372).