AREsp 2676645 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (a intempestividade da retroatividade em razão do art. 14 do CPC/tempus regit actum), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ (simples transcrição de ementas sem cotejo analítico insuficiente).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Embargos De Terceiro, Penhora, Cotas De Cooperativa De Crédito, Impenhorabilidade, Aplicação Retroativa, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Penhora Cotas De Cooperativa De Crédito Impenhorabilidade Aplicação Retroativa Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da norma que prevê impenhorabilidade das cotas de cooperativa de crédito
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (a intempestividade da retroatividade em razão do art. 14 do CPC/tempus regit actum), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ (simples transcrição de ementas sem cotejo analítico insuficiente).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 17% para 19% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.