REsp 2064696 - ACORDAO

REsp 2064696 - ACORDAO

Reconhecida a prescrição intercorrente, aplica-se o art. 921, § 5º do CPC (na redação da Lei nº 14.195/2021) e o princípio da causalidade, de modo que a extinção da execução por prescrição intercorrente não gera ônus sucumbenciais às partes, sendo indevida a fixação de honorários em favor do executado mesmo havendo resistência do exequente; jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ respaldam esse entendimento.

Parties
Recorrente: ALDO SEITI TANAKA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Execução, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDO SEITI TANAKA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 921, § 5º do CPC na prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na atribuição de honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação imediata da Lei nº 14.195/2021 (art. 14 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição intercorrente, aplica-se o art. 921, § 5º do CPC (na redação da Lei nº 14.195/2021) e o princípio da causalidade, de modo que a extinção da execução por prescrição intercorrente não gera ônus sucumbenciais às partes, sendo indevida a fixação de honorários em favor do executado mesmo havendo resistência do exequente; jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ respaldam esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não imputar quaisquer ônus sucumbenciais às partes em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, § 5º, do CPC (Lei nº 14.195/2021)