AREsp 2935978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que o inadmitiu — em especial a alegada ausência de prequestionamento do art. 836 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF), a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao art. 921, § 4º, do CPC e a deficiência de cotejo analítico entre acórdãos (Súmula 284/STF) — motivo pelo qual, consoante entendimento pacífico da Corte, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Agravante/executado: LAURO MURARA; Agravante/executado: VILMA RAIMONDI MURARA; Agravante/executado: EDSON LUIZ MURARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Execução / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

LAURO MURARA

Agravante/executado

VILMA RAIMONDI MURARA

Agravante/executado

EDSON LUIZ MURARA

Agravante/executado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Execução / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 836 do CPC e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao art. 921, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que o inadmitiu — em especial a alegada ausência de prequestionamento do art. 836 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF), a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao art. 921, § 4º, do CPC e a deficiência de cotejo analítico entre acórdãos (Súmula 284/STF) — motivo pelo qual, consoante entendimento pacífico da Corte, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.