AREsp 2599027 - ACORDAO

AREsp 2599027 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal estadual decidiu pela inoportunidade da apreensão da CNH com fundamento em proporcionalidade e menor onerosidade, matéria estranha ao alcance do Tema 1137, que delimita apenas a possibilidade de meios atípicos, não sua oportunidade.

Parties
Embargante: Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Execução, Meios Atípicos De Execução, Apreensão De CNH, Embargos De Declaração, Tema 1137
Direito Processual Civil Execução Meios Atípicos De Execução Apreensão De CNH Embargos De Declaração Tema 1137

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de meios executivos atípicos com fundamento no art. 139, IV, CPC/2015
  2. 2 Oportunidade/adequação (proporcionalidade) da apreensão da CNH como meio executivo
  3. 3 Efeito da afetação do Tema 1137 sobre o caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal estadual decidiu pela inoportunidade da apreensão da CNH com fundamento em proporcionalidade e menor onerosidade, matéria estranha ao alcance do Tema 1137, que delimita apenas a possibilidade de meios atípicos, não sua oportunidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração