REsp 2025814 - ACORDAO

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O STJ decidiu que o art. 10 do CPC refere‑se ao fundamento jurídico e que o juiz não fica impedido de examinar, inclusive de ofício e sem prévia oitiva, questões de admissibilidade e pressupostos processuais; assim, não houve decisão surpresa ao rejeitar liminarmente a contestação apresentada fora do prazo e a impossibilidade de sua conversão em embargos de devedor por fungibilidade, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento após afastada a nulidade.

Parties
Exequente: GREEN HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Executado: GRUPO MATHEUS QUEIROZ LTDA.; Executado: WILLIAM SANTIAGO; Executado: GRASSIA NATILIA QUEIROZ SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Execução, Contrato De Aluguel, Contestação, Decisão Interlocutória, Decisão Surpresa, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Pressupostos Processuais
Civil Processual Civil Execução Contrato De Aluguel Contestação Decisão Interlocutória Decisão Surpresa Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

GREEN HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Exequente

GRUPO MATHEUS QUEIROZ LTDA.

Executado

WILLIAM SANTIAGO

Executado

GRASSIA NATILIA QUEIROZ SANTIAGO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de decisão surpresa (princípio da não surpresa, art. 10 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade da contestação em autos de execução
  3. 3 Possibilidade de o juiz examinar de ofício requisitos de admissibilidade e condições da ação

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o art. 10 do CPC refere‑se ao fundamento jurídico e que o juiz não fica impedido de examinar, inclusive de ofício e sem prévia oitiva, questões de admissibilidade e pressupostos processuais; assim, não houve decisão surpresa ao rejeitar liminarmente a contestação apresentada fora do prazo e a impossibilidade de sua conversão em embargos de devedor por fungibilidade, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento após afastada a nulidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que, afastada a nulidade da decisão interlocutória, prossiga no julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito.