AREsp 2952889 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a corte de origem corretamente reconheceu a preclusão das matérias (fundamentada no art. 507 CPC/2015) e a apreciação em sentido diverso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não demonstrou distinção fática ou precedente contemporâneo/superveniente capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Ação Declaratória, Norma Intertemporal, Coisa Julgada, Preclusão, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj)
Processual Civil Execução Embargos À Execução Ação Declaratória Norma Intertemporal Coisa Julgada Preclusão Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de normas intertemporais aos efeitos da coisa julgada e preclusão
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.054 e 508 do CPC/2015 e do art. 470 do CPC/1973
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa e impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a corte de origem corretamente reconheceu a preclusão das matérias (fundamentada no art. 507 CPC/2015) e a apreciação em sentido diverso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não demonstrou distinção fática ou precedente contemporâneo/superveniente capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de fixar honorários, uma vez que incabíveis na espécie.