ExeMS 14636 - DECISAO

ExeMS 14636 - DECISAO

A União informou que não prosseguirá com a execução por baixo valor do crédito perseguido; por isso o juiz determinou o desbloqueio dos valores via SISBAJUD e julgou extinta a execução com fundamento no art. 924, IV, do CPC/15, determinando posterior arquivamento após prazos processuais.

Parties
União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção
Outcome
Execução extinta nos termos do art. 924, IV, do CPC/15.
Legal Topics
Execução, Extinção Do Feito, SISBAJUD, Art. 924, IV, Cpc/15
Processo Civil Execução Extinção Do Feito SISBAJUD Art. 924, Iv, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 Prosseguimento da execução diante do baixo valor do crédito perseguido
  2. 2 Desbloqueio de valores via SISBAJUD
  3. 3 Aplicação do art. 924, IV, do CPC/15 para extinção da execução

Ratio Decidendi

A União informou que não prosseguirá com a execução por baixo valor do crédito perseguido; por isso o juiz determinou o desbloqueio dos valores via SISBAJUD e julgou extinta a execução com fundamento no art. 924, IV, do CPC/15, determinando posterior arquivamento após prazos processuais.

Court Disposition

Execução extinta nos termos do art. 924, IV, do CPC/15.

Orders

  • Desbloqueio do valor constrito via sistema SISBAJUD (fls. 24-25 e 29-30).
  • Arquivem-se o feito após o transcurso dos prazos para recurso e desbloqueio dos valores.