ExeMS 12424 - DECISAO

ExeMS 12424 - DECISAO

Verificado o depósito do precatório na conta do exequente e a rejeição da impugnação às contas da CPEX, inexistindo pendências na demanda, a execução deve ser julgada extinta nos termos do art. 924, II, do CPC/15.

Parties
Exequente: exequente; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução (decisão)
Outcome
Execução julgada extinta nos termos do art. 924, II, CPC/15.
Legal Topics
Execução, Precatório, Impugnação, Extinção Da Execução, Art. 924, II, Cpc/15
Direito Processual Civil Execução Precatório Impugnação Extinção Da Execução Art. 924, Ii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Depósito de precatório em conta individual do exequente
  2. 2 Impugnação às contas da CPEX e sua rejeição
  3. 3 Ausência de pendências processuais e consequência de extinção da execução

Ratio Decidendi

Verificado o depósito do precatório na conta do exequente e a rejeição da impugnação às contas da CPEX, inexistindo pendências na demanda, a execução deve ser julgada extinta nos termos do art. 924, II, do CPC/15.

Court Disposition

Execução julgada extinta nos termos do art. 924, II, CPC/15.

Orders

  • Julgo extinta execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/15.
  • Publique-se.