AREsp 2799994 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a alegada violação dos dispositivos legais não foi demonstrada de forma inequívoca e sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties: Agravante: Adriana Gonzales Garcia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Execução, Inexigibilidade Do Título Executivo, Contrato Digital De Prestação De Serviços Educacionais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Execução Inexigibilidade Do Título Executivo Contrato Digital De Prestação De Serviços Educacionais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Adriana Gonzales Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 Conhecimento do recurso especial diante de alegada violação aos arts. 6º, VIII e 14, §3º do CDC e art. 784, III do CPC à luz da Súmula 7/STJ
2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.