AREsp 2662699 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente (existência de acordo homologado judicialmente e transitado em julgado) não impugnado especificamente nas razões recursais, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para acolhimento da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: BRUNO PECCINI DE GODOY E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Instrumentalidade Das Formas, Fungibilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Inadequação Da Via Eleita Súmula 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial Instrumentalidade Das Formas Fungibilidade +1 more

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Parties

BRUNO PECCINI DE GODOY E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Aplicação dos arts. 188 e 524 do Código de Processo Civil quanto à instrumentalidade das formas e fungibilidade
  3. 3 Comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente (existência de acordo homologado judicialmente e transitado em julgado) não impugnado especificamente nas razões recursais, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para acolhimento da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.