REsp 2223373 - DECISAO

REsp 2223373 - DECISAO

O acórdão recorrido comprovou, com base nas provas dos autos, a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis e fixou a penhora em 5% do faturamento bruto, conclusão compatível com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 769) e que não inviabiliza a atividade empresarial; assim, não há violação de dispositivos federais apontados, e o recurso não pode prosperar sem revolver prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MME II COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução, Penhora Sobre O Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 835 Cpc/2015, Art. 866 Cpc/2015
Processual Civil Execução Penhora Sobre O Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Art. 835 Cpc/2015 Art. 866 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MME II COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 Observância ou mitigação da ordem de preferência de bens (art. 835 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido comprovou, com base nas provas dos autos, a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis e fixou a penhora em 5% do faturamento bruto, conclusão compatível com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 769) e que não inviabiliza a atividade empresarial; assim, não há violação de dispositivos federais apontados, e o recurso não pode prosperar sem revolver prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.