REsp 2196915 - DECISAO

REsp 2196915 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada que a Nota de Crédito à Exportação preenchia os requisitos de título executivo e que o demonstrativo de débito era completo; as questões suscitadas pelo recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão capaz de autorizar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: STEMAC S/A GRUPOS GERADORES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Nota De Crédito À Exportação, Título Executivo Extrajudicial, Demonstrativo De Débito, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Sentença Citra Petita
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Nota De Crédito À Exportação Título Executivo Extrajudicial Demonstrativo De Débito Juros Moratórios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

STEMAC S/A GRUPOS GERADORES e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ausência de comprovação de disponibilização dos valores para a STEMAC (extratos bancários)
  2. 2 Inépcia da petição inicial por ausência de demonstrativo de débito atualizado
  3. 3 Nulidade do título executivo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada que a Nota de Crédito à Exportação preenchia os requisitos de título executivo e que o demonstrativo de débito era completo; as questões suscitadas pelo recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão capaz de autorizar provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por STEMAC S/A GRUPOS GERADORES e outros.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.