AREsp 2728625 - ACORDAO

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Parties
Agravante: SOFTCONTROL ENGENHARIA LTDA.; Agravada: CARLA ROBERTA CARDOSO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Execução, Bem De Família, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Bem De Família Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

SOFTCONTROL ENGENHARIA LTDA.

Agravante

CARLA ROBERTA CARDOSO CARNEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de pretensão que exige reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer fraude à execução
  3. 3 Alcance do art. 4º da Lei n. 8.009/1990 em caso de aquisição de imóvel por sócia de devedora