REsp 2227829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, embora o art. 139, IV, do CPC e a constitucionalidade das medidas atípicas permitam a utilização da CNIB, tal medida é subsidiária e somente pode ser adotada após o exaurimento dos meios executivos típicos, requisito que não foi demonstrado pelo recorrente nos autos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (acórdão)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Execução, Título Extrajudicial, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Subsidiariedade, Exaurimento De Meios Executivos Típicos
Processual Civil Execução Título Extrajudicial Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Subsidiariedade Exaurimento De Meios Executivos Típicos

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB em execução de título extrajudicial ajuizada por particular
  2. 2 Necessidade de exaurimento dos meios executivos típicos antes da utilização da CNIB
  3. 3 Alcance do art. 139, IV, do CPC e sua compatibilidade com medidas atípicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o art. 139, IV, do CPC e a constitucionalidade das medidas atípicas permitam a utilização da CNIB, tal medida é subsidiária e somente pode ser adotada após o exaurimento dos meios executivos típicos, requisito que não foi demonstrado pelo recorrente nos autos.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC, por tratar-se de recurso interposto de decisão interlocutória.