AREsp 2761419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; o pedido de compensação recai sobre crédito ainda incerto e ilíquido, o que exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido não enfrentou as questões sobre impenhorabilidade e nulidade da constrição, de modo que faltou prequestionamento, impondo o óbice da Súmula 211/STJ; aplicou-se multa de 3% com fundamento no art. 1.021, §4º, CPC.

Parties
Exequente: ITAÚ UNIBANCO; Agravante/executado: SM PLÁSTICOS REPRESENTAÇÕES DE EMBALAGENS LTDA; Executado: SERGIO BRANDAO ASSIS; Executado: MARCELO BRANDAO ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Unânime)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Compensação De Créditos, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Impenhorabilidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Execução Compensação De Créditos Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Impenhorabilidade Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO

Exequente

SM PLÁSTICOS REPRESENTAÇÕES DE EMBALAGENS LTDA

Agravante/executado

SERGIO BRANDAO ASSIS

Executado

MARCELO BRANDAO ASSIS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de compensação de crédito incerto e ilíquido
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e ausência de decisão sobre impenhorabilidade (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; o pedido de compensação recai sobre crédito ainda incerto e ilíquido, o que exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido não enfrentou as questões sobre impenhorabilidade e nulidade da constrição, de modo que faltou prequestionamento, impondo o óbice da Súmula 211/STJ; aplicou-se multa de 3% com fundamento no art. 1.021, §4º, CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC