REsp 2176976 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente — que afasta ônus sucumbenciais — e, sobretudo, porque a matéria relativa à fixação dos honorários (art. 85, §2º, CPC/2015) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ERASTO PAGGIOLI ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ERASTO PAGGIOLI ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução e afastamento da condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento de questões não prequestionadas para fins de recurso especial (súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Obstáculo à admissibilidade quando o acórdão local está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente — que afasta ônus sucumbenciais — e, sobretudo, porque a matéria relativa à fixação dos honorários (art. 85, §2º, CPC/2015) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial