AREsp 3019310 - DECISAO

AREsp 3019310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: VIVIAN SCHANOSKI PEDRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução, Impenhorabilidade De Bem De Família, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade De Bem De Família Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VIVIAN SCHANOSKI PEDRO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 8.009/1990 à impenhorabilidade de direitos sobre imóvel declarado bem de família em execução por dívida alheia
  2. 2 Necessidade de prova de que a penhora recaiu sobre imóvel em que o devedor reside para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade ser do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.