AREsp 2904223 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os pontos relativos aos arts. 489, §1º, IV e 927 do CPC não foram prequestionados no tribunal de origem, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, por envolver cobrança de multa contratual em contrato bilateral que exige dilação probatória, hipótese cujo reexame implicaria exame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos para recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 Natureza do título executivo extrajudicial e requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para cobrança de multa contratual em contrato bilateral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os pontos relativos aos arts. 489, §1º, IV e 927 do CPC não foram prequestionados no tribunal de origem, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, por envolver cobrança de multa contratual em contrato bilateral que exige dilação probatória, hipótese cujo reexame implicaria exame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites legais.