REsp 2154126 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (a ordem preferencial de penhora do art. 835, § 3º do CPC e a existência de acórdão com trânsito em julgado sobre preferência de penhora de bens objeto de alienação fiduciária), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: SEMEATO S. A. - INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução, Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Coobrigados, Ordem De Penhora, Garantia Real, Preclusão, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Execução Título Extrajudicial Recuperação Judicial Coobrigados Ordem De Penhora Garantia Real Preclusão +4 more

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Parties

SEMEATO S. A. - INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência de penhora prevista no art. 835, § 3º do CPC (penhora preferencial dos bens objeto de garantia real)
  3. 3 Existência de acórdão transitado em julgado que teria determinado preferência de penhora de bens objeto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (a ordem preferencial de penhora do art. 835, § 3º do CPC e a existência de acórdão com trânsito em julgado sobre preferência de penhora de bens objeto de alienação fiduciária), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento do recurso