AREsp 2868432 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não havendo violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e parte das teses não foram apreciadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: RGE; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnação De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Por Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Execução, Multa Administrativa, Contaminação De Solo, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Incidência De Súmulas (211, 83 Do Stj; 282, 356 Do Stf)
Tributário Processual Civil Administrativo Ambiental Execução Multa Administrativa Contaminação De Solo Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) +3 more

Case Brief

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Parties

RGE

Agravante

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnação De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Por Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou não de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade por ausência de apreciação no Tribunal a quo (Súmula 211/STJ; súmulas do STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não havendo violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e parte das teses não foram apreciadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial