AREsp 2921823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou as questões suscitadas (afastando omissão), o recurso especial foi inadmitido por não impugnar especificamente o fundamento central do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, e porque alterar o entendimento do tribunal de origem sobre a insuficiência de prova para a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA.; Agravante: AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução, Embargos, Gratuidade De Justiça, Impugnação a Fundamento Do Acórdão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos Gratuidade De Justiça Impugnação a Fundamento Do Acórdão Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA.

Agravante

AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica ao fundamento central do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou as questões suscitadas (afastando omissão), o recurso especial foi inadmitido por não impugnar especificamente o fundamento central do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, e porque alterar o entendimento do tribunal de origem sobre a insuficiência de prova para a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido