AREsp 2400601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a corte originária examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto aos argumentos apresentados; os dispositivos legais indicados pela recorrente não têm carga normativa suficiente para sustentar a pretensão no especial (Súmula 284/STF); e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é inviável na via especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Execução, Contrato De Honorários, Exigibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Execução Contrato De Honorários Exigibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a corte originária examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto aos argumentos apresentados; os dispositivos legais indicados pela recorrente não têm carga normativa suficiente para sustentar a pretensão no especial (Súmula 284/STF); e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é inviável na via especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.