AREsp 2448977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou, de forma específica, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 283/STF, e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 255, § 1º do RISTJ e 1.029, § 1º do CPC, devendo assim o recurso especial ser inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF)
  3. 3 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico (art. 255 RISTJ e art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou, de forma específica, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 283/STF, e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 255, § 1º do RISTJ e 1.029, § 1º do CPC, devendo assim o recurso especial ser inadmitido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.