REsp 2235790 - ACORDAO

REsp 2235790 - ACORDAO

Reconheceu-se que houve erro procedimental ao prosseguir atos expropriatórios antes da habilitação dos herdeiros, mas, por ausência de comprovação de prejuízo aos interessados, tal irregularidade não enseja nulidade absoluta; por outro lado, afastou-se a multa imposta pelos embargos de declaração por não restar demonstrado caráter manifestamente protelatório.

Parties
Recorrente: ARTUR CELSO FONSECA; Espólio: Espólio de Artur Celso Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
Legal Topics
Execução, Substituição Processual, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Processual, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução Substituição Processual Habilitação De Herdeiros Suspensão Processual Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

ARTUR CELSO FONSECA

Recorrente

Espólio de Artur Celso Fonseca

Espólio

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos atos expropriatórios por ausência de suspensão para habilitação de herdeiros
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração (intuito protelatório)
  3. 3 Ilegitimidade passiva do espólio e substituição processual pelos herdeiros

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve erro procedimental ao prosseguir atos expropriatórios antes da habilitação dos herdeiros, mas, por ausência de comprovação de prejuízo aos interessados, tal irregularidade não enseja nulidade absoluta; por outro lado, afastou-se a multa imposta pelos embargos de declaração por não restar demonstrado caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 1º, do CPC
  • Deixar de fixar honorários sucumbenciais