REsp 2232757 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ permite, em caráter excepcional, a expedição de ofício ao INSS (ou consulta via PrevJud) para apurar existência de benefícios previdenciários do executado, podendo haver relativização da impenhorabilidade de parte da remuneração quando tal bloqueio não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; por isso cassou-se o acórdão que indeferiu a medida e determinou-se sua expedição.

Parties
Exequente / Recorrente (recurso Especial): BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Executado: NAZARENO SIQUEIRA BAIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Ação De Execução / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução, Expedição De Ofício Ao INSS, Impenhorabilidade De Remuneração
Processo Civil Execução Expedição De Ofício Ao INSS Impenhorabilidade De Remuneração

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Exequente / Recorrente (recurso Especial)

NAZARENO SIQUEIRA BAIÃO

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de expedição de ofício ao INSS para verificar existência de benefícios previdenciários do executado
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários e aposentadorias para satisfação de crédito não alimentar
  3. 3 Compatibilidade da medida com a garantia do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ permite, em caráter excepcional, a expedição de ofício ao INSS (ou consulta via PrevJud) para apurar existência de benefícios previdenciários do executado, podendo haver relativização da impenhorabilidade de parte da remuneração quando tal bloqueio não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; por isso cassou-se o acórdão que indeferiu a medida e determinou-se sua expedição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar a expedição de ofício ao INSS para pesquisa de eventual benefício previdenciário em nome do executado, ou, se possível, consulta por meio do PrevJud