AREsp 2806209 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o provimento da pretensão exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório analisado pela instância de origem, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; a decisão recorrida examinou detidamente os argumentos e fundamentou o indeferimento da "Teimosinha" na ausência de fatos novos ou elementos concretos que justificassem sua adoção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio, SISBAJUD (teimosinha), Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Cooperação, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Execução Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio SISBAJUD (teimosinha) Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Princípio Da Cooperação Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da funcionalidade "Teimosinha" do SISBAJUD para reiteração automática de ordens de bloqueio diante da ausência de elementos concretos que assegurem a efetividade da medida
  2. 2 Cabe recurso especial para reexame do contexto fático-probatório quando a decisão de origem fundamentou indeferimento por ausência de fatos novos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o provimento da pretensão exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório analisado pela instância de origem, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; a decisão recorrida examinou detidamente os argumentos e fundamentou o indeferimento da "Teimosinha" na ausência de fatos novos ou elementos concretos que justificassem sua adoção.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Não majorar os honorários recursais