AREsp 2604192 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) e não havendo demonstração de que a questão demandasse apenas interpretação de lei sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise adequada das teses recursais
  2. 2 Possibilidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais à luz dos arts. 523, 525 e 786 do CPC e do art. 61, § 1º, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante da incidência das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) e não havendo demonstração de que a questão demandasse apenas interpretação de lei sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.