AREsp 2925229 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar negativa de prestação jurisdicional; além disso, a reformulação das conclusões quanto aos limites da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a petição inicial pode ser interpretada lógico-sistematicamente para identificar o pedido, razão por que o recurso especial, parcialmente conhecido, foi desprovido.

Parties
Recorrente: FRANCINIRA MACEDO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução, Título Extrajudicial, Fiadores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Limites Da Pretensão, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Título Extrajudicial Fiadores Negativa De Prestação Jurisdicional Limites Da Pretensão Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial +1 more

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Parties

FRANCINIRA MACEDO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Respeito aos limites da pretensão inicial e recursal e análise de novação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar negativa de prestação jurisdicional; além disso, a reformulação das conclusões quanto aos limites da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a petição inicial pode ser interpretada lógico-sistematicamente para identificar o pedido, razão por que o recurso especial, parcialmente conhecido, foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido