AREsp 2787405 - ACORDAO

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O acórdão de origem alinhou-se ao entendimento consolidado no Tema 769/STJ ao reconhecer a inexistência ou dificuldade de localização de bens superiores após diligências (Sisbajud, RenaJud) e ausência de prova de inviabilização empresarial; assim, a tentativa de revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, diante de jurisprudência coincidente, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: SANTA CLARA - INDUSTRIA DE CARTÕES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Seguimento/inadmitido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução, Penhora Sobre Faturamento, Ordem De Preferência Legal, Tema Repetitivo 769/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Percentual De Constrição, Inviabilização Das Atividades Empresariais
Processual Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Ordem De Preferência Legal Tema Repetitivo 769/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Percentual De Constrição +1 more

Case Brief

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Parties

SANTA CLARA - INDUSTRIA DE CARTÕES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Seguimento/inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora sobre faturamento sem demonstração de inexistência de bens em posição superior ou de difícil alienação
  2. 2 Se o percentual de penhora fixado (5%) inviabiliza as atividades empresariais e se tal alegação autoriza revisão em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem alinhou-se ao entendimento consolidado no Tema 769/STJ ao reconhecer a inexistência ou dificuldade de localização de bens superiores após diligências (Sisbajud, RenaJud) e ausência de prova de inviabilização empresarial; assim, a tentativa de revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, diante de jurisprudência coincidente, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Negar seguimento ao recurso especial