AREsp 2451678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à data do ajuizamento da execução, o crédito não estava incluído na recuperação judicial; a inclusão definitiva posterior constitui fato superveniente pelo qual não se pode imputar responsabilidade ao exequente, e a jurisprudência do STJ autoriza a fixação de honorários sucumbenciais mesmo na extinção sem resolução do mérito, aplicando-se o princípio da causalidade.

Parties
Agravante: JOÃO FARIA DA SILVA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravadas / Exequentes: Exequentes-agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Ônus Da Sucumbência, Extinção Sem Resolução De Mérito, Princípio Da Causalidade, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Ônus Da Sucumbência Extinção Sem Resolução De Mérito Princípio Da Causalidade Recuperação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO FARIA DA SILVA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Exequentes-agravadas

Agravadas / Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando o processo é extinto sem resolução de mérito por fato superveniente (inclusão definitiva do crédito na recuperação judicial)?
  2. 2 É possível imputar ao exequente a responsabilidade pela extinção do processo em razão da inclusão do crédito no rol da recuperação judicial que ocorreu após o ajuizamento da execução?
  3. 3 Há óbice da Súmula 7/STJ ao exame do recurso especial no caso concreto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à data do ajuizamento da execução, o crédito não estava incluído na recuperação judicial; a inclusão definitiva posterior constitui fato superveniente pelo qual não se pode imputar responsabilidade ao exequente, e a jurisprudência do STJ autoriza a fixação de honorários sucumbenciais mesmo na extinção sem resolução do mérito, aplicando-se o princípio da causalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto da Ministra Relatora