AREsp 2952314 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, porque as nulidades suscitadas foram atingidas pela preclusão pelo decurso do prazo do art. 903, § 2º, do CPC, e após a expedição da carta de arrematação sua desconstituição só pode ser pleiteada por ação autônoma nos termos do art. 903, § 4º, do CPC; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo óbice das Súmulas 7 e 83/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência que assegura a prevalência do direito do arrematante.

Parties
Agravante: RODNEI MORAES MARIETTO - ME; Agravante: RODNEI MORAES MARIETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução, Arrematação De Imóvel, Preclusão, Nulidades Processuais, Prazo Decadencial (art. 903, § 2º, Cpc), Ação Anulatória Da Arrematação (art. 903, § 4º, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Arrematação De Imóvel Preclusão Nulidades Processuais Prazo Decadencial (art. 903, § 2º, Cpc) Ação Anulatória Da Arrematação (art. 903, § 4º, Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RODNEI MORAES MARIETTO - ME

Agravante

RODNEI MORAES MARIETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão das nulidades após o decurso do prazo do art. 903, § 2º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de impugnação da arrematação nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma após expedição da carta de arrematação (art. 903, § 4º, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, porque as nulidades suscitadas foram atingidas pela preclusão pelo decurso do prazo do art. 903, § 2º, do CPC, e após a expedição da carta de arrematação sua desconstituição só pode ser pleiteada por ação autônoma nos termos do art. 903, § 4º, do CPC; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo óbice das Súmulas 7 e 83/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência que assegura a prevalência do direito do arrematante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial