AREsp 2985841 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada nulidade exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu por nulidade de algibeira e ausência de prejuízo, além de considerar válida a intimação da representante do espólio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução, Penhora De Imóvel, Nulidade Processual, Carta Precatória, Intimação De Herdeiros, Nulidade De Algibeira, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora De Imóvel Nulidade Processual Carta Precatória Intimação De Herdeiros Nulidade De Algibeira Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos atos de penhora e avaliação por ausência de carta precatória
  2. 2 Nulidade por falta de intimação de todos os herdeiros (princípio da saisine)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada nulidade exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu por nulidade de algibeira e ausência de prejuízo, além de considerar válida a intimação da representante do espólio.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar o percentual de honorários sucumbenciais.