AREsp 2914252 - ACORDAO

AREsp 2914252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente declarou a preclusão da alegação de excesso de execução em razão da intempestiva juntada de documentos pelo agravante mesmo após dilação de prazo, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ de que matérias de ordem pública podem ser preclusas; assim, não cabe reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, nos termos da Súmula 7/ STJ, e aplica-se a Súmula 83 do STJ quanto à não admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Ementado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Agravo Interno, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Liquidação De Sentença Excesso De Execução Preclusão Agravo Interno Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Ementado

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de matéria de ordem pública
  2. 2 Intempestividade na apresentação de documentos na liquidação por arbitramento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente declarou a preclusão da alegação de excesso de execução em razão da intempestiva juntada de documentos pelo agravante mesmo após dilação de prazo, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ de que matérias de ordem pública podem ser preclusas; assim, não cabe reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, nos termos da Súmula 7/ STJ, e aplica-se a Súmula 83 do STJ quanto à não admissão do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar e intimar