AREsp 2786923 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido acolheu, como fundamento autônomo e suficiente, o defeito de representação processual (procuração inválida/sem assinatura eletrônica qualificada), fato não impugnado no recurso especial, o que obsta o prequestionamento do mérito e atrai a incidência da Súmula 283 do STF; ademais, havia inépcia recursal por ausência do pressuposto do art. 1.017, I, do CPC.

Parties
Recorrente: CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial)
Legal Topics
Execução, Exceção De Pré Executividade, Inépcia Recursal, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Inépcia Recursal Prequestionamento Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 defeito de representação processual (procuração inválida/ausente)
  2. 2 inépcia da peça recursal por ausência de pressuposto recursal (art. 1.017, I, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento do tema de mérito em razão de acolhimento de questão preliminar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido acolheu, como fundamento autônomo e suficiente, o defeito de representação processual (procuração inválida/sem assinatura eletrônica qualificada), fato não impugnado no recurso especial, o que obsta o prequestionamento do mérito e atrai a incidência da Súmula 283 do STF; ademais, havia inépcia recursal por ausência do pressuposto do art. 1.017, I, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.