ExeMS 15810 - DECISAO

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A execução foi extinta porque foi expedida a RPV nº 19.158 relativa à verba honorária sucumbencial e houve certidão de cumprimento das requisições de pagamento, sendo extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Parties
Condenada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução (art. 924, Ii, Cpc)
Outcome
Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Execução, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Requisições De Pagamento, Extinção Da Execução, Art. 924, II, CPC
Processo Civil Execução Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Requisições De Pagamento Extinção Da Execução Art. 924, Ii, CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Condenada

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução (art. 924, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de RPV e extinção da execução
  2. 2 Expedição de RPV referente a verba honorária sucumbencial

Ratio Decidendi

A execução foi extinta porque foi expedida a RPV nº 19.158 relativa à verba honorária sucumbencial e houve certidão de cumprimento das requisições de pagamento, sendo extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se