ExeMS 18353 - DECISAO

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Tendo sido cumpridas as requisições de pagamento certificadas às fls. 979 e já tendo ocorrido o arbitramento e pagamento dos honorários sucumbenciais, procede-se à extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC; por isso não há que se deferir pedido de fixação de honorários na petição mencionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Execução, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Art. 924, II, CPC
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Art. 924, Ii, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Pedido de fixação de honorários advocatícios de sucumbência
  2. 2 Extinção da execução por cumprimento de requisições de pagamento (RPV)

Ratio Decidendi

Tendo sido cumpridas as requisições de pagamento certificadas às fls. 979 e já tendo ocorrido o arbitramento e pagamento dos honorários sucumbenciais, procede-se à extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC; por isso não há que se deferir pedido de fixação de honorários na petição mencionada.

Court Disposition

Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Nada a deferir quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, por já haver arbitramento e pagamento (fls. 915-916; RPV 12.223/DF)
  • Publique-se