AREsp 2793066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrada a ciência inequívoca do agravante sobre a penhora, o que supre a falta de intimação e afasta a nulidade, não foi comprovado o caráter alimentar do crédito penhorado, e as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório não podem ser apreciadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se admitiu a inovação de tese em agravo interno por preclusão.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução, Cotas Condominiais, Embargos À Execução, Intimação Da Penhora, Nulidade Relativa, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução Cotas Condominiais Embargos À Execução Intimação Da Penhora Nulidade Relativa Impenhorabilidade +3 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO CORTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intimação da penhora e nulidade relativa condicionada à demonstração de prejuízo (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Ciência inequívoca do executado sobre a penhora que supre a ausência de intimação
  3. 3 Caráter alimentar do crédito de aluguel não comprovado e, portanto, não reconhecida a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrada a ciência inequívoca do agravante sobre a penhora, o que supre a falta de intimação e afasta a nulidade, não foi comprovado o caráter alimentar do crédito penhorado, e as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório não podem ser apreciadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se admitiu a inovação de tese em agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.